Lei nº 299/1999 - Dispõe sobre a responsabilidade deste Município pela Coordenação Geral da Política de Assistência Social e do Sistema Descentralizado e Participativo no seu âmbito de atuação e dá outras providências
por Câmara
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última modificação
28/07/2022 12h08
LEI N° 299-99.pdf
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