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07/04/2026	Projeto de Lei nº 12/2026 - Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, aos servidores efetivos e comissionados, ativos e inativos, do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências
07/04/2026	Projeto de Lei nº 11/2026 - Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual nas remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Guiricema/MG, para o exercício 2026, e dá outras providências
06/04/2026	Lei nº 1.002/2026 - Fixa o piso salarial mínimo para os profissionais do magistério do Município de Guiricema/MG, e dá outras providências
06/04/2026	Portaria nº 17/2026 - Dispõe sobre concessão de férias regulamentares à servidora Keyla Elen Cunha Silva
01/04/2026	08 - Extrato do Contrato nº 05.01.26
31/03/2026	09 - Homologação final
31/03/2026	08 - Despacho
30/03/2026	Portaria nº 16/2026 - Altera data da 6ª Reunião Ordinária, e dá outras providências
30/03/2026	Portaria nº 15/2026 - Dispõe sobre ponto facultativo do âmbito da Câmara Municipal de Guiricema/MG
27/03/2026	Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema