Lei nº 185/1996 - Autoriza o poder Executivo a firmar acordo de parcelamento-reparcelamento de Dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

por Câmara última modificação 22/08/2022 09h24

PDF document icon LEI N° 185-96.pdf — Documento PDF, 877 KB (898609 bytes)