Lei nº 129/1993 - Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências

por Câmara última modificação 24/08/2022 12h00

PDF document icon LEI N° 129-93.pdf — Documento PDF, 5.32 MB (5574659 bytes)