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Lei nº 1.000/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar os convênios de colaboração para transferências de recursos financeiros às instituições sem fins lucrativos citados nesta lei, e dá outras providências
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Câmara
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Arquivo |
28/01/2026 15h13 |
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Lei nº 1.001/2026 - Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências
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Câmara
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Arquivo |
28/01/2026 15h13 |
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Lei nº 1.002/2026 - Fixa o piso salarial mínimo para os profissionais do magistério do Município de Guiricema/MG, e dá outras providências
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Câmara
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Arquivo |
06/04/2026 16h38 |
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Lei nº 1.003/2026 - Projeto de Lei nº 04/2026 - Altera o artigo 35 da Lei Municipal nº 777/2020, que institui o Plano de Desenvolvimento de Carreiras dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Guiricema-MG, dispondo sobre novas regras (...)
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Câmara
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Arquivo |
09/04/2026 14h04 |
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Lei nº 1.004/2026 - Revoga os artigos 29 e 30 da Lei Municipal nº 743/2018, e dá outras providências
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Câmara
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Arquivo |
09/04/2026 13h57 |
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Lei nº 1.005/2026 - Dispõe sobre atividades de transporte individual de passageiros - Mototáxi - e de transporte de pequenas cargas - Motofrete, e dá outras providências
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Câmara
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Arquivo |
09/04/2026 13h58 |
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Lei nº 1.006/2026 - Ratifica o Decreto Municipal nº 4.950, de 24 de fevereiro de 2026, que autorizou a cessão temporária de veículos e servidores municipais ao Município de Ubá/MG, em razão do estado de calamidade pública decorrente de enchentes, e (...)
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Câmara
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Arquivo |
09/04/2026 14h04 |
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Lei nº 1.007/2026 - Dispõe sobre a gratificação por exercício de função e criação do Programa de Certificação de Conselheiros que atuam no âmbito do IPREV, altera artigos da Lei nº 499/2008 e dá outras providências
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Câmara
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Arquivo |
09/04/2026 14h00 |
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Lei nº 1.008/2026 - Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências
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Câmara
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Arquivo |
09/04/2026 14h02 |
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Lei nº 1.009/2026 - Extingue dois cargos de Professor Regente (P-1) e um cargo de Professor de Música (PM) do quadro permanente do magistério municipal; cria cinco cargos temporários de Profissional de Apoio Escolar; altera o Anexo III da Lei (...)
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Câmara
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Arquivo |
09/04/2026 14h05 |
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Lei nº 1.010/2026 - Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual nas remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Guiricema/MG, para o exercício 2026, e dá outras providências
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Câmara
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Arquivo |
15/04/2026 17h33 |
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Lei nº 1.011/2026 - Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, aos servidores efetivos e comissionados, ativos e inativos, do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências
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Câmara
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Arquivo |
15/04/2026 17h34 |
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Lei nº 1.012/2026 - Altera a Lei Municipal nº 997 de 01 de dezembro de 2025, que instituiu o Programa Municipal de Assistência Nutricional Especializada, disciplinou a dispensação de fórmulas nutricionais, suplementos alimentares e insumos para (...)
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Câmara
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Arquivo |
12/05/2026 13h12 |
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Lei nº 1.013/2026 - Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Guiricema/MG, revoga a Lei Municipal nº 684/2015, e dá outras providências
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Câmara
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Arquivo |
12/05/2026 13h13 |
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Lei nº 1.014/2026 - Altera a Lei Municipal nº 721 de 17 de outubro de 2017, e dá outras providências
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Câmara
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Arquivo |
12/05/2026 13h14 |
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Lei nº 1.015/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos, convênios, termos de fomento, termos de colaboração e outros instrumentos de cooperação com entidades públicas e privadas prestadoras de serviços de atenção à saúde de (...)
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Câmara
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Arquivo |
12/05/2026 13h17 |
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Lei nº 1.016/2026 - Dispõe sobre a aprovação da 9º Alteração do Estatuto Social e a ratificação da Consolidação do Contrato de Consórcio Público do CIMERP - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA, (...)
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Câmara
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Arquivo |
12/05/2026 13h19 |
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Lei nº 1.017/2026 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Guiricema, Estado de Minas Gerais e dá outras providências
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Câmara
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Arquivo |
12/05/2026 13h20 |
