Lei nº 1.012/2026 - Altera a Lei Municipal nº 997 de 01 de dezembro de 2025, que instituiu o Programa Municipal de Assistência Nutricional Especializada, disciplinou a dispensação de fórmulas nutricionais, suplementos alimentares e insumos para (...)
por Câmara
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última modificação
12/05/2026 13h12
Lei nº 1.012/2026 - Altera a Lei Municipal nº 997 de 01 de dezembro de 2025, que instituiu o Programa Municipal de Assistência Nutricional Especializada, disciplinou a dispensação de fórmulas nutricionais, suplementos alimentares e insumos para terapia nutricional enteral e oral aos usuários do Sistema Único de Saúde em situação de vulnerabilidade socioeconômica no Município de Guiricema/MG, e dá outras providências
Lei-no-1012.pdf
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