Leis 2026

por Câmara — última modificação 28/01/2026 15h10
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
Lei nº 1.000/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar os convênios de colaboração para transferências de recursos financeiros às instituições sem fins lucrativos citados nesta lei, e dá outras providências Câmara Arquivo 28/01/2026 15h13
Lei nº 1.001/2026 - Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências Câmara Arquivo 28/01/2026 15h13

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