Lei Complementar nº 1.019/2026 - Dispõe sobre a criação de gratificação pelo exercício das funções essenciais aos procedimentos de contratação pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em atendimento à Lei Federal no 14.133, de 1º de abril (...)
por Câmara
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última modificação
26/05/2026 17h12
Lei Complementar nº 1.019/2026 - Dispõe sobre a criação de gratificação pelo exercício das funções essenciais aos procedimentos de contratação pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em atendimento à Lei Federal no 14.133, de 1º de abril de 2021, disciplina a capacitação dos agentes públicos envolvidos nas contratações administrativas e dá outras providências
Lei-no-1019.pdf
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