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Lei nº 1.000/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar os convênios de colaboração para transferências de recursos financeiros às instituições sem fins lucrativos citados nesta lei, e dá outras providências
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Câmara
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Arquivo |
28/01/2026 15h13 |
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Lei nº 1.001/2026 - Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências
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Câmara
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Arquivo |
28/01/2026 15h13 |
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Lei nº 1.002/2026 - Fixa o piso salarial mínimo para os profissionais do magistério do Município de Guiricema/MG, e dá outras providências
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Câmara
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Arquivo |
06/04/2026 16h38 |
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Lei nº 1.003/2026 - Projeto de Lei nº 04/2026 - Altera o artigo 35 da Lei Municipal nº 777/2020, que institui o Plano de Desenvolvimento de Carreiras dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Guiricema-MG, dispondo sobre novas regras (...)
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Câmara
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Arquivo |
09/04/2026 14h04 |
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Lei nº 1.004/2026 - Revoga os artigos 29 e 30 da Lei Municipal nº 743/2018, e dá outras providências
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Câmara
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Arquivo |
09/04/2026 13h57 |
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Lei nº 1.005/2026 - Dispõe sobre atividades de transporte individual de passageiros - Mototáxi - e de transporte de pequenas cargas - Motofrete, e dá outras providências
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Câmara
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Arquivo |
09/04/2026 13h58 |
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Lei nº 1.006/2026 - Ratifica o Decreto Municipal nº 4.950, de 24 de fevereiro de 2026, que autorizou a cessão temporária de veículos e servidores municipais ao Município de Ubá/MG, em razão do estado de calamidade pública decorrente de enchentes, e (...)
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Câmara
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Arquivo |
09/04/2026 14h04 |
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Lei nº 1.007/2026 - Dispõe sobre a gratificação por exercício de função e criação do Programa de Certificação de Conselheiros que atuam no âmbito do IPREV, altera artigos da Lei nº 499/2008 e dá outras providências
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Câmara
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Arquivo |
09/04/2026 14h00 |
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Lei nº 1.008/2026 - Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências
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Câmara
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Arquivo |
09/04/2026 14h02 |
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Lei nº 1.009/2026 - Extingue dois cargos de Professor Regente (P-1) e um cargo de Professor de Música (PM) do quadro permanente do magistério municipal; cria cinco cargos temporários de Profissional de Apoio Escolar; altera o Anexo III da Lei (...)
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Câmara
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Arquivo |
09/04/2026 14h05 |
