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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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Lei nº 747/2018 - Revoga Art. 5 da Lei nº 728/2018.pdf
por
Câmara
—
última modificação
27/05/2022 12h33
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2018
Lei nº 782/2021- Altera o disposto na Lei Municipal nº 599/2011 alterada pela Lei Municipal nº 718/2017
por
Câmara
—
última modificação
23/04/2021 16h51
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2021
Lei Complementar nº 731/2018 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 499/2008
por
Câmara
—
última modificação
27/05/2022 12h49
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2018
Lei nº 770/2020 - Modifica o art. 5º da Lei nº 758/2019
por
Câmara
—
última modificação
20/10/2021 14h25
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2020
Lei nº 372/2003 - Altera lei de diretrizes para o exercício de 2003
por
Câmara
—
última modificação
01/07/2022 12h26
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2003
Lei nº 450/2006 - Altera Lei de Diretrizes para o exercício de 2006
por
Câmara
—
última modificação
20/06/2022 11h06
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2006
Lei nº 553/2009 - Altera Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009
por
Câmara
—
última modificação
03/06/2022 10h35
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2009
Lei nº 590/2010 - Modifica o artigo 3° da Lei Municipal nº 559/2009
por
Câmara
—
última modificação
03/06/2022 09h08
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2010
Lei nº 587/2010 - Modifica o artigo 3° da Lei Municipal nº 559/2009
por
Câmara
—
última modificação
03/06/2022 09h04
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2010
Lei nº 490/2007 - Altera Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007
por
Câmara
—
última modificação
08/06/2022 12h40
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2007
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