Câmara Municipal de Guiricema

Lei nº 209/1997 - Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Civis da Prefeitura Municipal de Guiricema (MG), e contém outras providências: por Câmara — última modificação 18/08/2022 11h32
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Lei nº 283/1998 - Fixa subsídios dos Vereadores, com base na Emenda Constitucional nº 19 de 05 de Junho de 1998: por Câmara — última modificação 29/07/2022 12h36
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Lei nº 323/2000 - Dispõe sobre a reestruturação de órgãos públicos municipais, criação e extinção de cargos e dá outras providências: por Câmara — última modificação 28/07/2022 09h55
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Lei nº 312/2000 - Abre crédito especial para custeio das despesas com o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais: por Câmara — última modificação 28/07/2022 09h40
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Lei nº 309/2000 - Dispõe sobre a criação de um incentivo fiscal para os contribuintes em atraso com o IPTU-1999: por Câmara — última modificação 28/07/2022 09h37
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Lei nº 353/2002 - Reconhece a associação dos micros, pequenos e médios produtores rurais de Guiricema como sendo de utilidade pública: por Câmara — última modificação 26/07/2022 08h29
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Lei nº 380/2003 - Concede acréscimo ao valor do benefício para servidor carente que necessite acompanhante de forma habitual e permanente: por Câmara — última modificação 01/07/2022 12h53
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Lei nº 470/2006 - Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental Municipal, Serra das Pedras e dá outras providências: por Câmara — última modificação 24/06/2022 12h58
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Lei nº 468/2006 - Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental Municipal (APAM), Montanha Santa e dá outras providências: por Câmara — última modificação 24/06/2022 12h55
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Lei nº 1.001/2026 - Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências: por Câmara — última modificação 28/01/2026 15h13
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