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Projeto de Lei nº 01/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar os convênios de colaboração para transferências de recursos financeiros às instituições sem fins lucrativos citados nesta lei, e dá outras providências
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Câmara
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Arquivo |
26/01/2026 16h44 |
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Projeto de Lei nº 02/2026 - Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências
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Câmara
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Arquivo |
26/01/2026 16h45 |
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Projeto de Lei nº 03/2026 - Fixa o piso salarial mínimo para os profissionais do magistério do Município de Guiricema/MG, e dá outras providências
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Câmara
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Arquivo |
24/02/2026 17h02 |
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Projeto de Lei nº 04/2026 - Altera o artigo 35 da Lei Municipal nº 777/2020, que institui o Plano de Desenvolvimento de Carreiras dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Guiricema-MG, dispondo sobre novas regras para o gozo, ...
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Câmara
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Arquivo |
24/02/2026 17h10 |
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Projeto de Lei nº 05/2026 - Revoga os artigos 29 e 30 da Lei Municipal nº 743/2018, e dá outras providências
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Câmara
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Arquivo |
24/02/2026 17h11 |
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Projeto de Lei nº 06/2026 - Dispõe sobre atividades de transporte individual de passageiros - Mototáxi - e de transporte de pequenas cargas - Motofrete, e dá outras providências
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Câmara
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Arquivo |
06/03/2026 16h27 |
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Projeto de Lei nº 07/2026 - Ratifica o Decreto Municipal nº 4.950, de 24 de fevereiro de 2026, que autorizou a cessão temporária de veículos e servidores municipais ao Município de Ubá/MG, em razão do estado de calamidade pública decorrente de (...)
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Câmara
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Arquivo |
06/03/2026 16h31 |
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Projeto de Lei nº 08/2026 - Dispõe sobre a gratificação por exercício de função e criação do Programa de Certificação de Conselheiros que atuam no âmbito do IPREV, altera artigos da Lei nº 499/2008 e dá outras providências
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Câmara
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Arquivo |
23/03/2026 17h21 |
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Projeto de Lei nº 09/2026 - Extingue dois cargos de Professor Regente (P-1) e um cargo de Professor de Música (PM) do quadro permanente do magistério municipal; cria cinco cargos temporários de Profissional de Apoio Escolar; altera o Anexo III da Lei ...
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Câmara
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Arquivo |
20/03/2026 16h38 |
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Projeto de Lei nº 10/2026 - Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências
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Câmara
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Arquivo |
24/03/2026 16h17 |
