Projeto de Lei nº 06/2026 - Dispõe sobre atividades de transporte individual de passageiros - Mototáxi - e de transporte de pequenas cargas - Motofrete, e dá outras providências

por Câmara — última modificação 06/03/2026 16h27

PDF document icon PL 06-2026.pdf — Documento PDF, 3.28 MB (3434808 bytes)