Projeto de Lei nº 08/2026 - Dispõe sobre a gratificação por exercício de função e criação do Programa de Certificação de Conselheiros que atuam no âmbito do IPREV, altera artigos da Lei nº 499/2008 e dá outras providências
por Câmara
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última modificação
23/03/2026 17h21
PL 08-2026.pdf
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