Lei nº 980/2025 - Revoga as Leis Municipais nº 962, de 13 de maio de 2025 e nº 914, de 23 de fevereiro de 2024, e dá outras providências

por Câmara última modificação 20/08/2025 12h44

PDF document icon Lei-no-980.pdf — Documento PDF, 210 KB (215408 bytes)