Lei nº 673/2015 - Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

por Câmara última modificação 06/06/2022 13h02
Altera os artigos 23, 37, 40, 44, revoga os incisos do art. 37, altera o inc. III e acrescenta inc. VII do art. 45, todos da Lei Municipal nº 582/2010, que dispõe sobre o estabelecimento dos novos parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências

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