Lei nº 640/2013 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB

por Câmara última modificação 06/06/2022 08h29

PDF document icon LEI N° 640-2013.pdf — Documento PDF, 5.25 MB (5501706 bytes)