Lei nº 635/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade
por Câmara
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última modificação
06/06/2022 08h02
LEI N° 635-2013.pdf
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