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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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Lei nº 847/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Município de Guiricema e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
06/06/2022 07h37
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2022
Lei nº 540/2009 - Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho do servidor público municipal em período de estágio probatório e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
03/06/2022 10h01
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2009
Lei nº 539/2009 - Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de crédito tributário municipal através da concessão de moratória e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
03/06/2022 10h00
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2009
Lei nº 528/2009 - Disciplina o processo de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
por
Câmara
—
última modificação
03/06/2022 09h43
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2009
Lei nº 765/2019 - Altera os arts. 209 e 210 do Estatuto do Servidor Público, ampliando o período de licença maternidade e paternidade
por
Câmara
—
última modificação
01/11/2024 10h21
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Estatuto do Servidor Público do Município de Guiricema
Lei nº 985/2025 - Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Guiricema/MG, e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
07/10/2025 12h30
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2025
Lei nº 859/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Guiricema, e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
10/10/2022 10h26
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2022
Projeto de Lei nº 02/2026 - Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
26/01/2026 16h45
Localizado em
Processo Legislativo
/
Projetos de Lei
/
Projetos de Lei 2026
Lei nº 939/2025 - Fixa o piso salarial mínimo para os profissionais do magistério do Município de Guiricema/MG, e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
18/02/2025 13h43
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2025
Projeto de Lei nº 10/2026 - Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
24/03/2026 16h17
Localizado em
Processo Legislativo
/
Projetos de Lei
/
Projetos de Lei 2026
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