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Ouvidoria
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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Lei nº 157/1994 - Cria cargos e contém outras providências
por
Câmara
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última modificação
23/08/2022 09h32
Localizado em
Leis
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…
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Leis anteriores a 2010
/
Leis 1994
Lei nº 175/1995 - Cria cemitério e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
22/08/2022 09h42
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 1995
Lei nº 183/1996 - Cria cargos e contém outras providências
por
Câmara
—
última modificação
22/08/2022 09h15
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 1996
Lei nº 198/1997 - Dá denominação à trecho de rua
por
Câmara
—
última modificação
18/08/2022 09h54
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 1997
Lei nº 271/1998 - Autoriza criação e instalação do SISVAN
por
Câmara
—
última modificação
29/07/2022 12h22
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 1998
Lei nº 318/2000 - Abre crédito especial ao orçamento vigente
por
Câmara
—
última modificação
28/07/2022 09h50
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2000
Lei nº 316/2000 - Abre crédito especial ao orçamento vigente
por
Câmara
—
última modificação
28/07/2022 09h46
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2000
Lei nº 315/2000 - Abre crédito especial ao orçamento vigente
por
Câmara
—
última modificação
28/07/2022 09h45
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2000
Lei nº 303/2000 - Abre crédito especial ao orçamento vigente
por
Câmara
—
última modificação
28/07/2022 09h25
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2000
Lei nº 334/2001 - Abre crédito especial ao orçamento vigente
por
Câmara
—
última modificação
28/07/2022 09h06
Localizado em
Leis
/
…
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Leis anteriores a 2010
/
Leis 2001
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