Câmara Municipal de Guiricema

Lei nº 881/2023 - Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências: por Câmara — última modificação 28/03/2023 07h01
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Lei nº 963/2025 - Dispõe sobre a instituição do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) no âmbito do Município de Guricema/MG, cria cargos necessários para seu funcionamento, e dá outras providências: por Câmara — última modificação 20/05/2025 13h02
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Lei nº 1.010/2026 - Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual nas remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Guiricema/MG, para o exercício 2026, e dá outras providências: por Câmara — última modificação 15/04/2026 17h33
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Lei nº 363/2002 - Reestrutura a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal, o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente: por Câmara — última modificação 26/07/2022 08h59
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Lei nº 1.006/2026 - Ratifica o Decreto Municipal nº 4.950, de 24 de fevereiro de 2026, que autorizou a cessão temporária de veículos e servidores municipais ao Município de Ubá/MG, em razão do estado de calamidade pública decorrente de enchentes, e (...): por Câmara — última modificação 09/04/2026 14h04
Lei nº 1.006/2026 - Ratifica o Decreto Municipal nº 4.950, de 24 de fevereiro de 2026, que autorizou a cessão temporária de veículos e servidores municipais ao Município de Ubá/MG, em razão do estado de calamidade pública decorrente de enchentes, e dá outras providências
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Publicação do Aviso no Diário Oficial do Município: por Câmara — última modificação 25/07/2023 10h22
Comprovante de publicação do Aviso de Dispensa de Licitação nº 007/2023 no DOM
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Projeto de Lei nº 36/2025 - Autoriza o Convênio de Cooperação Mútua com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - Batalhão de Ubá/MG e a abertura de Crédito Adicional Especial para tal fim: por Câmara — última modificação 20/05/2025 14h59
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Projeto de Lei nº 30/2025 - Autoriza o Município de Guiricema/MG a receber, por meio de contrato de comodato, imóvel rural destinado à instalação e utilização de campo de avaliação, e dá outras providências: por Câmara — última modificação 06/05/2025 16h42
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Projeto de Lei nº 11/2026 - Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual nas remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Guiricema/MG, para o exercício 2026, e dá outras providências: por Câmara — última modificação 07/04/2026 12h55
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Lei nº 700/2016 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Guiricema e dá outras providências: por Câmara — última modificação 07/06/2022 09h10
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