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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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Lei nº 273/1998 - Institui o Regime de Adiantamento
por
Câmara
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última modificação
29/07/2022 12h29
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 1998
Lei nº 368/2002 - Autoriza abertura de créditos suplementares
por
Câmara
—
última modificação
26/07/2022 09h05
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2002
Lei nº 374/2003 - Dá denominação a Escola Municipal
por
Câmara
—
última modificação
01/07/2022 12h40
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2003
Lei nº406/2004 - Abre crédito especial ao orçamento vigente
por
Câmara
—
última modificação
30/06/2022 12h36
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2004
Lei nº 429/2005 - Altera nome de Escola Municipal
por
Câmara
—
última modificação
30/06/2022 10h56
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2005
Lei nº 422/2005 - Dá denominação à via pública
por
Câmara
—
última modificação
30/06/2022 10h41
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2005
Lei nº 461/2006 - Dá denominação à via pública
por
Câmara
—
última modificação
24/06/2022 12h27
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2006
Lei nº 717/2017 - utilidade pública Sindicato dos trabalhadores rurais
por
rafael
—
última modificação
30/05/2022 07h30
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2017
Lei nº 725/2017 - abre credito especial ao plano plurianual
por
Câmara
—
última modificação
30/05/2022 07h31
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2017
Lei nº 743/2018 - Plano de cargos e vencimentos câmara
por
Câmara
—
última modificação
18/10/2022 12h38
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Legislação referente ao Servidor Público do Poder Legislativo Municipal
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