Câmara Municipal de Guiricema

Lei nº 581/2010 - Regulamenta o inciso II, do § 3°, do artigo 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata sobre o custo mínimo para execução fiscal da dívida ativa tributária do Município e dá outras providências: por Câmara — última modificação 03/06/2022 08h51
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Projetos de Lei: por Câmara — publicado 08/04/2025
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Lei nº 1.007/2026 - Dispõe sobre a gratificação por exercício de função e criação do Programa de Certificação de Conselheiros que atuam no âmbito do IPREV, altera artigos da Lei nº 499/2008 e dá outras providências: por Câmara — última modificação 09/04/2026 14h00
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Lei Complementar nº 797/2021 - Altera a Lei Complementar nº 0768 de 28 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre a organização administrativa do Executivo Municipal de Guiricema, regulamentar a gratificação de função de confiança criada pelo artigo 71.: por Câmara — última modificação 05/05/2021 16h03
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Projeto de Lei nº 08/2026 - Dispõe sobre a gratificação por exercício de função e criação do Programa de Certificação de Conselheiros que atuam no âmbito do IPREV, altera artigos da Lei nº 499/2008 e dá outras providências: por Câmara — última modificação 23/03/2026 17h21
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Pauta da 7ª Reunião Ordinária: por Câmara — última modificação 25/05/2026 13h32
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Lei nº 947/2025 - Dispõe sobre atualização da Lei 935/2024 de abertura de Crédito Adicional Especial para execução de transferência da União pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no Município de Guiricema e dá outras providências: por Câmara — última modificação 28/02/2025 14h11
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Projetos de Lei 2026: por Câmara — publicado 26/01/2026
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Projetos de Lei 2025: por Câmara — publicado 08/04/2025 — última modificação 08/04/2025 15h08
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Projeto de Lei Complementar nº 25/2025 - Dispõe sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social de Guiricema em razão da Reforma da Previdência, altera a Lei nº 499, de 2008, e dá outras providências: por Câmara — última modificação 08/04/2025 17h58
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