Projeto de Lei nº 19/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos, convênios, termos de fomento, termos de colaboração e outros instrumentos de cooperação com entidades públicas e privadas prestadoras de serviços de atenção à (...)
por Câmara
—
última modificação
12/05/2026 13h16
Projeto de Lei nº 19/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos, convênios, termos de fomento, termos de colaboração e outros instrumentos de cooperação com entidades públicas e privadas prestadoras de serviços de atenção à saúde de usuários e dependentes de substâncias psicoativas; estabelece requisitos, condições, diretrizes e mecanismos de controle social e dá outras providências
PL 19-2026.pdf
—
Documento PDF,
4.90 MB (5136845 bytes)