Projeto de Lei nº 65/2025 - Institui o Código Sanitário do Município de Guiricema/MG, dispondo sobre a organização da Vigilância Sanitária Municipal , normas de proteção e promoção da saúde, exercício do poder de polícia sanitária, licenciamento de ...
por Câmara
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última modificação
25/11/2025 14h38
Projeto de Lei nº 65/2025 - Institui o Código Sanitário do Município de Guiricema/MG, dispondo sobre a organização da Vigilância Sanitária Municipal , normas de proteção e promoção da saúde, exercício do poder de polícia sanitária, licenciamento de atividades e estabelecimentos, processo administrativo sanitário e dá outras providências
PL 65-2025.pdf
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