Projeto de Lei nº 39/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes e terrenos urbanos no município de Guiricema/MG, bem como estabelece a proibição de queimadas nestes locais, ou da incineração de objetos ou materiais como forma de descarte...
por Câmara
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última modificação
10/06/2025 17h56
Projeto de Lei nº 39/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes e terrenos urbanos no município de Guiricema/MG, bem como estabelece a proibição de queimadas nestes locais, ou da incineração de objetos ou materiais como forma de descarte em quaisquer lugares, e dá outras providências
PL 39-2025.pdf
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