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Lei nº 1.000/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar os convênios de colaboração para transferências de recursos financeiros às instituições sem fins lucrativos citados nesta lei, e dá outras providências
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Câmara
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Arquivo |
28/01/2026 15h13 |
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Lei nº 1.001/2026 - Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências
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Câmara
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Arquivo |
28/01/2026 15h13 |
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Lei nº 1.002/2026 - Fixa o piso salarial mínimo para os profissionais do magistério do Município de Guiricema/MG, e dá outras providências
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Câmara
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Arquivo |
06/04/2026 16h38 |
