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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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Projeto que dispõe sobre Políticas Públicas de Assistência Social no Município é votado
por
Câmara
—
publicado
08/04/2022
Localizado em
A Câmara
/
Notícias
Projetos de Lei
por
Câmara
—
publicado
08/04/2025
Localizado em
Processo Legislativo
Projetos de Lei 2025
por
Câmara
—
publicado
08/04/2025
—
última modificação
08/04/2025 15h08
Localizado em
Processo Legislativo
/
Projetos de Lei
Projetos de Lei 2026
por
Câmara
—
publicado
26/01/2026
Localizado em
Processo Legislativo
/
Projetos de Lei
Proposta de emenda aditiva nº 01/2016 - 13 de abril de 2016 (REVOGADO)
por
rafael
—
publicado
24/04/2017
—
última modificação
04/08/2025 17h22
Localizado em
Leis
/
Regimento Interno
/
Regimento Interno de 27 de março de 1991 (REVOGADO)
Publicação da Retificação de Aviso no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
09/02/2024 11h41
Comprovante de publicação da Retificação de Aviso de Dispensa de Licitação nº 003/2024 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2024
/
Dispensa de Licitação 003/2024
Publicação do 1º Termo Aditivo no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
13/09/2023 09h15
Comprovante de publicação do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 008/2023 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2023
/
Dispensa de Licitação 006/2023
Publicação do 1º Termo Aditivo no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
16/12/2024 13h40
Comprovante de publicação do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 01.04.24 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2024
/
Dispensa de Licitação 001/2024
Publicação do 1º Termo Aditivo no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
28/11/2023 13h39
Comprovante de publicação do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 001/2023 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2023
/
Dispensa de Licitação 001/2023
Publicação do 1º Termo Aditivo no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
05/12/2023 11h48
Comprovante de Publicação do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 012/2023 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2023
/
Dispensa de Licitação 009/2023
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