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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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Lei Orgânica Municipal
por
Interlegis
—
última modificação
25/04/2017 09h13
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em
Leis
Lei nº 835/2022 - Altera o § 3º do artigo 1º da Lei Municipal 753/2019 e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
08/03/2022 09h01
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2022
Lei nº 812/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
por
Câmara
—
última modificação
06/10/2021 17h42
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2021
Lei nº 542/2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
03/06/2022 10h03
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2009
Lei nº 863/2022 - Altera a Lei Municipal nº 801 de 26 de maio de 2021 e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
19/10/2022 11h44
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2022
Lei nº 924/2024 - Altera a Lei Municipal nº 917 de 04 de março de 2024, e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
29/05/2024 09h31
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2024
Lei nº 994/2025 - Altera a Lei Municipal nº 643 de 01 de outubro de 2013, e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
03/12/2025 18h41
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2025
Lei nº 896/2023 - Altera a Lei Municipal nº 33 de 22 de fevereiro de 1990, e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
10/08/2023 08h46
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2023
Lei nº 680/2015 - Modifica a Lei Municipal nº 540, de 18 de maio de 2009, na forma que menciona
por
Câmara
—
última modificação
07/06/2022 08h29
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2015
Lei nº 646/2013 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
06/06/2022 08h51
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2013
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