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Lei Orgânica Municipal
por Interlegis — última modificação 25/04/2017 09h13
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Arquivo Lei nº 835/2022 - Altera o § 3º do artigo 1º da Lei Municipal 753/2019 e dá outras providências
por Câmara — última modificação 08/03/2022 09h01
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo Lei nº 812/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
por Câmara — última modificação 06/10/2021 17h42
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo Lei nº 542/2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências
por Câmara — última modificação 03/06/2022 10h03
Localizado em Leis / … / Leis anteriores a 2010 / Leis 2009
Arquivo Lei nº 863/2022 - Altera a Lei Municipal nº 801 de 26 de maio de 2021 e dá outras providências
por Câmara — última modificação 19/10/2022 11h44
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo Lei nº 924/2024 - Altera a Lei Municipal nº 917 de 04 de março de 2024, e dá outras providências
por Câmara — última modificação 29/05/2024 09h31
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2024
Arquivo Lei nº 994/2025 - Altera a Lei Municipal nº 643 de 01 de outubro de 2013, e dá outras providências
por Câmara — última modificação 03/12/2025 18h41
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2025
Arquivo Lei nº 896/2023 - Altera a Lei Municipal nº 33 de 22 de fevereiro de 1990, e dá outras providências
por Câmara — última modificação 10/08/2023 08h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo Octet Stream Lei nº 680/2015 - Modifica a Lei Municipal nº 540, de 18 de maio de 2009, na forma que menciona
por Câmara — última modificação 07/06/2022 08h29
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2015
Arquivo Lei nº 646/2013 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências
por Câmara — última modificação 06/06/2022 08h51
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2013
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