Portaria nº 24/2026 - Reconhece o impedimento do Presidente da Câmara Municipal de Guiricema/MG para a prática de atos administrativos relacionados ao processo judicial nº 5000587-10.2019.8.13.0720, em razão de conflito de interesses decorrente de (...)
por Câmara
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última modificação
05/05/2026 17h57
Portaria nº 24/2026 - Reconhece o impedimento do Presidente da Câmara Municipal de Guiricema/MG para a prática de atos administrativos relacionados ao processo judicial nº 5000587-10.2019.8.13.0720, em razão de conflito de interesses decorrente de sua condição de parte autora e dá outras providências
Portaria nº 24-2026.pdf
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