Indicação nº 06/2026 - Solicita-se ao Executivo providências referentes à implementação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, conhecida como “Lei do Descongela” (Vereadores Marinaldo, Ronildo, André, Luimar e Josimar)

por Câmara última modificação 27/02/2026 14h58

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