Câmara rejeita projeto que aumentaria impostos no município
Depois de muito estudo e análise dos parlamentares o Projeto de Lei N.º 25/2017 foi colocado em pauta para debate no Plenário da Câmara, na reunião de quinta-feira, 14 de dezembro, ultimo encontro do ano.
O projeto encaminhado pelo Executivo inclui três novos incisos e dois novos parágrafos às Leis Complementares n.º 400/2004 e n.º 649/2013 ampliando a quantidade de prestadores de serviço a taxação de impostos. Entre os novos serviços taxados estão: domicílios dos tomadores dos serviços de planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres; de outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário; e planos de atendimento e assistência médico-veterinária. Domicílios do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e administração de fundos quaisquer, de consórcio, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. E ainda do domicílio dos tomadores de serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos, arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring); além daqueles de arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento, registro de contrato e demais serviços correlacionados.
O projetos foi defendido pelos vereadores Célio Capobiango e André Ferreira, que disseram estar convencidos de sua importância para o município. Já os parlamentares Rafael Moura, Mauro Florentino, José Adilson Braga Filho, João Batista de Oliveira e José Teixeira Rodrigues Júnior, se posicionaram contrariamente a parte do projeto que aumenta a taxa de impostos para prestadores de serviços no município. “Em parte sou favorável ao projeto, como a retenção dos impostos de cartão de crédito na cidade, mas o Executivo não admite emendas e ponderações em seus projetos, inviabilizando o melhor para população”, disse o presidente. “ O Executivo está se aproveitando de um mesmo projeto para inserir outras coisas, como as demais taxações inclusas no projeto em comento. A própria população pediu para votar contra ao projeto, principalmente dos comerciantes”.
O vereador Arilson se manifestou e mais uma vez solicitou prazo, ganhando o apoio do vereador Josimar. Contudo, a maioria decidiu colocar o projeto em votação, sendo rejeitado pela maioria absoluta: 5 votos contrários (José Adilson, Mauro, Rafael, Batista e Juninho), 2 favoráveis (Célio e André) e 2 abstenções (Arilson e Josimar).
Contudo, os vereadores contrários se manifestaram que votariam de forma favorável ao projeto tratando apenas da regulamentação do imposto do cartão de crédito e débito.