Câmara aprova projeto que concede subvenções sociais

Durante a reunião de quinta-feira, 16 de novembro, a Câmara aprovou por unanimidade  o Projeto de Lei n° 23/2017. A matéria, de autoria do Prefeito Municipal Ari Lucas de Paula Santos, dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades para o exercício de 2018.

Por meio da lei, as entidades de prestação de serviços essenciais social, médico, educacional e cultural, que atendam diretamente ao público de forma gratuita, que se encontram cadastradas junto a municipalidade e que estiverem regulares junto a Seguridade Social, podem receber subvenção do Município.

No projeto fica estabelecido que a liberação da subvenção acontecerá mediante atendimento de condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não possuir prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, ser declarada por lei como entidade de utilidade pública, apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos e apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos financeiro, entre outras determinações.

O projeto foi aprovado por unanimidade segue para correção e sanção do Prefeito.