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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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Lei nº 268/1998 - Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999 e dá outras providências
por
Câmara
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última modificação
29/07/2022 12h12
Localizado em
Leis
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Leis anteriores a 2010
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Leis 1998
Lei nº 269/1998 - Autoriza o Executivo a doar terrenos para implantação de Indústrias e Empresas de prestação de serviços e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
29/07/2022 12h20
Localizado em
Leis
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…
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Leis anteriores a 2010
/
Leis 1998
Lei nº 270/1998 - Autoriza o Chefe do Executivo a firmar Convênio com a Justiça Eleitoral
por
Câmara
—
última modificação
29/07/2022 12h21
Localizado em
Leis
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Leis anteriores a 2010
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Leis 1998
Lei nº 271/1998 - Autoriza criação e instalação do SISVAN
por
Câmara
—
última modificação
29/07/2022 12h22
Localizado em
Leis
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Leis anteriores a 2010
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Leis 1998
Lei nº 272/1998 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
29/07/2022 12h26
Localizado em
Leis
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Leis anteriores a 2010
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Leis 1998
Lei nº 273/1998 - Institui o Regime de Adiantamento
por
Câmara
—
última modificação
29/07/2022 12h29
Localizado em
Leis
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Leis anteriores a 2010
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Leis 1998
Lei nº 274/1998 - Autoriza a utilização como fonte de recursos, o excesso de arrecadação do atual exercício
por
Câmara
—
última modificação
29/07/2022 12h30
Localizado em
Leis
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…
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Leis anteriores a 2010
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Leis 1998
Lei nº 275/1998 - Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
29/07/2022 12h31
Localizado em
Leis
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Leis anteriores a 2010
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Leis 1998
Lei nº 280/1998 - Modifica o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e o Quadro Geral de Servidores Públicos Municipais por força da Emenda Constitucional nº 19 de 05 Junho de 1998 e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
29/07/2022 12h32
Localizado em
Leis
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Leis anteriores a 2010
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Leis 1998
Lei nº 281/1998 - Institui a metodologia de cálculo dos valores venais imobiliários e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
29/07/2022 12h35
Localizado em
Leis
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Leis anteriores a 2010
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