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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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Lei nº 903/2023 - Dispõe sobre denominação de rua em nosso município, e dá outras providências
por
Câmara
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última modificação
02/10/2023 12h12
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
/
Leis 2023
Lei nº 661/2014 - Declara de utilidade pública a Associação Centro Espírita Cristão Paulo de Tarso
por
Câmara
—
última modificação
06/06/2022 12h05
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2014
Lei nº 622/2012 - Dispõe sobre a criação de cargos públicos municipais e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
27/05/2022 12h08
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2012
Lei nº 616/2011 - Declara de utilidade pública a Associação Wesleyana de Ação Social Guiricemense - AWASG
por
Câmara
—
última modificação
27/05/2022 10h33
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2011
Lei nº 605/2011 - Declara de utilidade pública a Organização Guiricemense de Bem-Estar ao Idoso
por
Câmara
—
última modificação
27/05/2022 09h58
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2011
Lei nº 497/2008 - Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências
por
Câmara
—
última modificação
07/06/2022 09h28
Localizado em
Leis
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…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2008
Lei nº 58/1991 - Dispõe sobre a aprovação do Estatuto do Magistério do Município de Guiricema
por
Câmara
—
última modificação
29/08/2022 12h46
Localizado em
Leis
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…
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Leis anteriores a 2010
/
Leis 1991
Lei nº 84/1992 - Autoriza a isenção de Impostos e taxas municipais e contém outras providências
por
Câmara
—
última modificação
29/08/2022 08h59
Localizado em
Leis
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Leis anteriores a 2010
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Leis 1992
Lei nº 153/1994 - Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário dos Moradores de Tuiutinga
por
Câmara
—
última modificação
23/08/2022 09h18
Localizado em
Leis
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Leis anteriores a 2010
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Leis 1994
Lei nº 194/1996 - Autoriza ao Sr. Adair Antônio Aniceto, vender lote situado à Rua 1
por
Câmara
—
última modificação
22/08/2022 09h27
Localizado em
Leis
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Leis anteriores a 2010
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Leis 1996
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