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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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Lei nº 361/2002 - Abre crédito especial ao orçamento vigente
por
Câmara
—
última modificação
26/07/2022 08h53
Localizado em
Leis
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…
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Leis anteriores a 2010
/
Leis 2002
Lei nº 360/2002 - Abre crédito especial ao orçamento vigente
por
Câmara
—
última modificação
26/07/2022 08h37
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2002
Lei nº 358/2002 - Abre crédito especial ao orçamento vigente
por
Câmara
—
última modificação
26/07/2022 08h35
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2002
Lei nº 354/2002 - Abre crédito especial ao orçamento vigente
por
Câmara
—
última modificação
26/07/2022 08h32
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2002
Lei nº 351/2002 - Abre crédito especial ao orçamento vigente
por
Câmara
—
última modificação
26/07/2022 08h27
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2002
Lei nº 344/2002 - Abre crédito especial ao orçamento vigente
por
Câmara
—
última modificação
25/07/2022 10h32
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2002
Lei nº 390/2003 - Abre crédito especial ao orçamento vigente
por
Câmara
—
última modificação
01/07/2022 13h14
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2003
Lei nº 389/2003 - Altera o plano plurianual 2002-2005
por
Câmara
—
última modificação
01/07/2022 13h13
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2003
Lei nº 388/2003 - Altera o plano plurianual para 2003
por
Câmara
—
última modificação
01/07/2022 13h12
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2003
Lei nº 386/2003 - Abre crédito especial ao orçamento vigente
por
Câmara
—
última modificação
01/07/2022 13h08
Localizado em
Leis
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…
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Leis anteriores a 2010
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Leis 2003
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