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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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CÂMARA RESPONDE ATAQUE DE ASSESSOR JURÍDICO DA PREFEITURA
por
Câmara
—
publicado
01/12/2017
—
última modificação
01/12/2017 11h08
Localizado em
A Câmara
/
Notícias
Câmara sanciona Lei ignorada pelo Executivo
por
rafael
—
publicado
16/05/2017
—
última modificação
16/05/2017 07h32
Localizado em
A Câmara
/
Notícias
Capela Velório está oficialmente finalizada
por
Câmara
—
publicado
28/11/2017
Localizado em
A Câmara
/
Notícias
Capela Velório ganha nome de servidor municipal falecido
por
rafael
—
publicado
03/07/2017
Localizado em
A Câmara
/
Notícias
Com aval dos colegas, Presidente da Câmara promulga Lei ignorada pelo prefeito
por
Câmara
—
publicado
18/05/2018
Localizado em
A Câmara
/
Notícias
Comissões permanentes para o Biênio 2025/2026 são definidas em Sessão Extraordinária
por
Câmara
—
publicado
13/02/2025
Localizado em
A Câmara
/
Notícias
Comprovante de Publicação de Aviso e Extrato do Contrato de Inexigibilidade
por
Câmara
—
última modificação
07/05/2021 14h44
Localizado em
Transparência
/
Inexigibilidade de Licitação
/
Inexigibilidade 001/2021
Comprovante de publicação do aviso no DOM
por
Câmara
—
última modificação
05/07/2022 14h29
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2022
/
Dispensa de Licitação 009/2022
Comunicado a respeito de Projetos de Lei
por
Câmara
—
publicado
28/04/2025
Localizado em
A Câmara
/
Notícias
Comunicado sobre a retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para fornecedores e prestadores de serviço da Câmara Municipal de Guiricema
por
Câmara
—
última modificação
09/11/2023 11h13
Localizado em
Transparência
/
Novas regras para retenção de IRRF
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