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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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Lei nº 990/2025 - Institui no calendário oficial de eventos do município de Guiricema a 'Semana de Valorização do Idoso', e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
29/10/2025 17h59
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2025
Lei nº 991/2025 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guiricema para o exercício financeiro de 2026
por
Câmara
—
última modificação
03/12/2025 18h38
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Legislação Municipal
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Leis 2025
Lei nº 992/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Guiricema para o período de 2026 a 2029
por
Câmara
—
última modificação
03/12/2025 18h39
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2025
Lei nº 993/2025 - Altera o Art. 2º da Lei Municipal no 860, de 03 de outubro de 2022, que institui o Dia dos Produtores Rurais no âmbito do Município de Guiricema/MG, e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
03/12/2025 18h40
Localizado em
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Legislação Municipal
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Leis 2025
Lei nº 994/2025 - Altera a Lei Municipal nº 643 de 01 de outubro de 2013, e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
03/12/2025 18h41
Localizado em
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Legislação Municipal
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Leis 2025
Lei nº 995/2025 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
03/12/2025 18h42
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2025
Lei nº 996/2025 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Guiricema, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
03/12/2025 18h43
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2025
Lei nº 997/2025 - Institui o Programa Municipal de Assistência Nutricional Especializada, disciplina a dispensação de fórmulas nutricionais, suplementos alimentares e insumos para terapia nutricional enteral e oral aos usuários do SUS ...
por
Câmara
—
última modificação
17/12/2025 08h25
Lei nº 997/2025 - Institui o Programa Municipal de Assistência Nutricional Especializada, disciplina a dispensação de fórmulas nutricionais, suplementos alimentares e insumos para terapia nutricional enteral e oral aos usuários do Sistema Único de Saúde em situação de vulnerabilidade socioeconômica no Município de Guiricema/MG, e dá outras providências
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Legislação Municipal
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Leis 2025
Lei nº 998/2025 - Institui o Código Sanitário do Município de Guiricema/MG, dispondo sobre a organização da Vigilância Sanitária Municipal , normas de proteção e promoção da saúde, exercício do poder de polícia sanitária, licenciamento de atividades e ...
por
Câmara
—
última modificação
17/12/2025 08h26
Lei nº 998/2025 - Institui o Código Sanitário do Município de Guiricema/MG, dispondo sobre a organização da Vigilância Sanitária Municipal , normas de proteção e promoção da saúde, exercício do poder de polícia sanitária, licenciamento de atividades e estabelecimentos, processo administrativo sanitário e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2025
Lei nº406/2004 - Abre crédito especial ao orçamento vigente
por
Câmara
—
última modificação
30/06/2022 12h36
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