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Arquivo Lei nº 671/2015 - Plano Decenal Municipal de Educação 2015/2025
por Câmara — última modificação 06/06/2022 12h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2015
Arquivo Lei nº 619/2011 - Concede incentivo fiscal e dá outras providências
por Câmara — última modificação 27/05/2022 10h36
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2011
Arquivo Lei nº 489/2007- Altera o Plano Plurianual para 2006-2009
por Câmara — última modificação 08/06/2022 12h35
Localizado em Leis / … / Leis anteriores a 2010 / Leis 2007
Arquivo Lei nº 481/2007 - Altera o Plano Plurianual para 2006-2009
por Câmara — última modificação 08/06/2022 12h09
Localizado em Leis / … / Leis anteriores a 2010 / Leis 2007
Arquivo Lei nº 478/2007 - Altera o Plano Plurianual para 2006-2009
por Câmara — última modificação 08/06/2022 12h06
Localizado em Leis / … / Leis anteriores a 2010 / Leis 2007
Arquivo Lei nº 508/2008 - Altera o Plano Plurianual para 2006-2009
por Câmara — última modificação 07/06/2022 10h27
Localizado em Leis / … / Leis anteriores a 2010 / Leis 2008
Arquivo Lei nº 503/2008 - Altera o Plano Plurianual para 2006-2009
por Câmara — última modificação 07/06/2022 09h50
Localizado em Leis / … / Leis anteriores a 2010 / Leis 2008
Arquivo Lei nº 500/2008 - Altera o Plano Plurianual para 2006-2009
por Câmara — última modificação 07/06/2022 09h47
Localizado em Leis / … / Leis anteriores a 2010 / Leis 2008
Arquivo Lei nº 16/1989 - Abre Crédito Especial e contém outras providências
por Câmara — última modificação 05/09/2022 10h06
Localizado em Leis / … / Leis anteriores a 2010 / Leis 1989
Arquivo Lei nº 15/1989 - Abre Crédito Especial e contém outras providências
por Câmara — última modificação 05/09/2022 10h05
Localizado em Leis / … / Leis anteriores a 2010 / Leis 1989
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