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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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Comunicado a respeito de Projetos de Lei
por
Câmara
—
publicado
28/04/2025
Localizado em
A Câmara
/
Notícias
Lei nº 779/2020 - Orçamento do Município de Guiricema
por
Câmara
—
última modificação
20/10/2021 15h27
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2020
Lei nº 784/2021 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
por
Câmara
—
última modificação
26/04/2021 13h59
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2021
Lei nº 493/2007 - Dá denominação à via pública
por
Câmara
—
última modificação
08/06/2022 12h43
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2007
Lei nº 488/2007 - Dá denominação à via pública
por
Câmara
—
última modificação
08/06/2022 12h25
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2007
Lei nº 515/2008 - Dá denominação à via pública
por
Câmara
—
última modificação
07/06/2022 10h48
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2008
Lei nº 514/2008 - Dá denominação à via pública
por
Câmara
—
última modificação
07/06/2022 10h47
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2008
Lei nº 513/2008 - Dá denominação à via pública
por
Câmara
—
última modificação
07/06/2022 10h43
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2008
Lei nº 511/2008 - Autoriza abertura de crédito suplementar
por
Câmara
—
última modificação
07/06/2022 10h38
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2008
Lei nº 202/1997 - Cria Cargo e dá Promoção
por
Câmara
—
última modificação
18/08/2022 10h25
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 1997
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