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Leis 2019
por Câmara — publicado 23/10/2019
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Leis 2020
por Câmara — publicado 05/03/2020
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Leis 2021
por Câmara — publicado 05/04/2021
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Leis 2022
por Câmara — publicado 07/01/2022
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Leis 2023
por Câmara — publicado 10/03/2023
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Leis 2024
por Câmara — publicado 20/02/2024
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Leis 2025
por Câmara — publicado 18/02/2025
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Leis 2026
por Câmara — publicado 28/01/2026
Localizado em Leis / Legislação Municipal
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
por Câmara — publicado 21/05/2025 — última modificação 21/05/2025 17h05
Licitações e Contratos 2017
por Câmara — publicado 13/03/2018
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos
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