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Arquivo object code Decreto 13 2018 - Dispõe sobre ponto facultativo
por Câmara — última modificação 03/09/2018 12h46
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2018
Arquivo Decreto 14 2017 - dispõe sobre feriados e pontos facultativos
por Câmara — última modificação 18/12/2017 12h34
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2017
Arquivo PDF document Decreto 14 2018 - altera data de reunião ordinária.pdf
por Câmara — última modificação 30/10/2018 15h49
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2018
Arquivo Octet Stream Decreto 15 2017 - mudança da data de reunião ordinária
por Câmara — última modificação 18/12/2017 12h35
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2017
Arquivo PDF document Decreto 15 2018 - dispõe sobre feriado.pdf
por Câmara — última modificação 05/11/2018 12h59
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2018
Arquivo PDF document Decreto 16 2018 - altera data reunião e ponto facultativo.pdf
por Câmara — última modificação 12/11/2018 13h24
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2018
Arquivo Decreto 03760/19
por Câmara — última modificação 14/05/2019 17h19
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2019
Arquivo Decreto 03774/2019
por Câmara — última modificação 18/06/2019 14h40
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2019
Arquivo Decreto nº 01/2021 - Dispõe sobre ponto facultativo.
por Câmara — última modificação 03/05/2021 12h26
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2021
Arquivo object code Decreto nº 01/2022 - Dispõe sobre ponto facultativo
por Câmara — última modificação 13/04/2022 11h05
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2022
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