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Arquivo Decreto 08/2019
por Câmara — última modificação 26/08/2019 11h05
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2019
Arquivo Octet Stream Decreto 09 2018 - altera data reunião ordinária
por Câmara — última modificação 26/06/2018 16h44
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2018
Arquivo Decreto 09/2019
por Câmara — última modificação 27/08/2019 16h03
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2019
Arquivo object code Decreto 10 2018 - Dispõe sobre ponto facultativo
por Câmara — última modificação 26/06/2018 16h45
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2018
Arquivo Decreto 10/2019
por Câmara — última modificação 11/12/2019 10h15
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2019
Arquivo Decreto 11 2017 - dispõe sobre feriados e pontos facultativos
por Câmara — última modificação 18/12/2017 12h31
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2017
Arquivo object code Decreto 11 2018 - dispõe sobre ponto facultativo
por Câmara — última modificação 26/06/2018 16h47
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2018
Arquivo Decreto 11/2019
por Câmara — última modificação 14/01/2020 09h48
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2019
Arquivo Decreto 12 2017 - dispõe sobre feriados e pontos facultativos
por Câmara — última modificação 18/12/2017 12h32
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2017
Arquivo Octet Stream Decreto 13 2017 - mudança da data e horário e reunião ordinária
por Câmara — última modificação 18/12/2017 12h33
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / Decretos 2017
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