Comissão de Legislação, Justiça e Redação
por Câmara
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última modificação
25/05/2026 15h18
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
Membros:
- Presidente: André Aparecido Ferreira (AVANTE)
- Relator: Ronildo José Toledo (PSD)
- Terceiro-membro: Josimar de Oliveira da Silva (PSD)