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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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Lei nº 732/2018 - Altera artigo da Lei Municipal nº 71/1991
por
Câmara
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última modificação
27/05/2022 12h49
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2018
Lei nº 733/2018 - Concede revisão geral anual para os servidores públicos
por
Câmara
—
última modificação
27/05/2022 12h48
Localizado em
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Legislação Municipal
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Leis 2018
Lei nº 734/2018 - Concede revisão geral anual para os servidores e pensionistas
por
Câmara
—
última modificação
27/05/2022 12h48
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
/
Leis 2018
Lei nº 735/2018 - Passa a ser obrigatório o símbolo do autismo nas placas de atendimento prioritário
por
Câmara
—
última modificação
27/05/2022 12h47
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2018
Lei nº 736/2018 - Diretrizes orçamentárias 2019
por
Câmara
—
última modificação
27/05/2022 12h47
Localizado em
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Legislação Municipal
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Leis 2018
Lei nº 737/2018 - Cargo de coordenação do CRAS
por
Câmara
—
última modificação
27/05/2022 12h47
Localizado em
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Legislação Municipal
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Leis 2018
Lei nº 738/2018 - Revoga a Lei nº 658/2014
por
Câmara
—
última modificação
27/05/2022 12h46
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2018
Lei nº 739/2018 - Contribuição do Executivo à AMM
por
Câmara
—
última modificação
27/05/2022 12h46
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2018
Lei nº 740/2018 - Doação de lotes e seleção de beneficiários
por
Câmara
—
última modificação
27/05/2022 12h45
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2018
Lei nº 741/2018 - Define área de expansão urbana
por
Câmara
—
última modificação
27/05/2022 12h45
Localizado em
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Legislação Municipal
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