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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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Lei nº 660/2014 - Declaração de utilidade pública a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Guiricema - ACCEG
por
Câmara
—
última modificação
06/06/2022 11h41
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2014
Lei nº 661/2014 - Declara de utilidade pública a Associação Centro Espírita Cristão Paulo de Tarso
por
Câmara
—
última modificação
06/06/2022 12h05
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2014
Lei nº 662/2014 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
06/06/2022 12h06
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2014
Lei nº 663/2014 - Modifica os vencimentos dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde do Município de Guiricema
por
Câmara
—
última modificação
06/06/2022 12h08
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
/
Leis 2014
Lei nº 664/2014 - Modifica o Quadro Permanente dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Guiricema em razão da Lei nº 663/2014 que modificou os vencimentos dos cargos dos Agentes Comunitários de Saúde do Município
por
Câmara
—
última modificação
06/06/2022 12h10
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
/
Leis 2014
Lei nº 665/2014 - Autoriza a concessão de subvenções e contribuições sociais
por
Câmara
—
última modificação
06/06/2022 12h13
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
/
Leis 2014
Lei nº 666/2014 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guiricema para o exercício financeiro de 2015
por
Câmara
—
última modificação
06/06/2022 12h14
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2014
Lei nº 667/2015 - Dispõe sobre criação de cargos públicos, altera quadro de servidores públicos e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
06/06/2022 12h31
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2015
Lei nº 668/2015 - Dispõe sobre a reestruturação dos cargos que compõem o Quadro de Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
06/06/2022 12h36
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
/
Leis 2015
Lei nº 669/2015 - Dispõe sobre as diretrizes para a Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
06/06/2022 12h37
Localizado em
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Legislação Municipal
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Leis 2015
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