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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
por
Câmara
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13/08/2018 15h47
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2018
ATA DA 1ª REUNIÃO extraordinária
por
Câmara
—
última modificação
21/07/2018 08h22
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2017
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
por
Câmara
—
última modificação
31/01/2019 22h52
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2019
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA
por
Câmara
—
última modificação
21/07/2018 08h43
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2018
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA
por
Câmara
—
última modificação
20/02/2020 14h36
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2020
ATA DA 1ª REUNIÃO ordinária
por
Câmara
—
última modificação
21/07/2018 08h23
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2017
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2019
por
Câmara
—
última modificação
30/01/2019 01h17
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2019
ATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÃMARA MUNICIPAL
por
Câmara
—
última modificação
03/10/2019 23h11
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2019
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
por
Câmara
—
última modificação
28/03/2019 22h26
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2019
ATA DA 2ª REUNIÃO extraordinária
por
Câmara
—
última modificação
21/07/2018 08h23
Localizado em
Processo Legislativo
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Sessões
/
Atas 2017
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