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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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07 - Publicação do Extrato do Contrato no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
06/06/2024 09h11
Comprovante de publicação do Extrato do Contrato nº 05.01.24 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2024
/
Dispensa de Licitação 005/2024
07 - Republicação do Extrato do Aviso de Dispensa de Licitação nº 012/2025 no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
15/10/2025 13h53
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2025
/
Dispensa de Licitação 012/2025
08 - Comprovante de Publicação do Extrato do 1º Termo Aditivo Contratual no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
14/10/2024 13h26
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2024
/
Dispensa de Licitação 009/2024
08 - Publicação da Republicação do Extrato do Aviso no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
20/03/2025 13h20
Comprovante de publicação da Republicação do Extrato do Aviso de Dispensa de Licitação nº 005/2025 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2025
/
Dispensa de Licitação 005/2025
10 - Publicação da Errata do Extrato do Contrato no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
26/07/2025 09h47
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2025
/
Dispensa de Licitação 007/2025
10 - Publicação da Justificativa de Revogação de Dispensa de Licitação nº 005/2025 no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
04/04/2025 13h15
Comprovante de publicação da Justificativa de Revogação de Dispensa de Licitação nº 005/2025 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2025
/
Dispensa de Licitação 005/2025
11 - Publicação da Justificativa de Revogação no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
09/10/2025 12h45
Comprovante de publicação da Justificativa de Revogação de Dispensa de Licitação nº 011/2025 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2025
/
Dispensa de Licitação 011/2025
11 - Publicação do Extrato do Contrato nº 02.01.26 no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
06/03/2026 12h46
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2026
/
Dispensa de Licitação 002/2026
12 - Publicação do Extrato do Contrato nº 01.03.26 no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
06/03/2026 12h45
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2026
/
Dispensa de Licitação 001/2026
12 - Publicação do Extrato do Contrato nº 02.02.26 no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
06/03/2026 12h46
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2026
/
Dispensa de Licitação 002/2026
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