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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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06 - Publicação da Republicação do Extrato do Aviso de Dispensa de Licitação nº 003/2026 no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
12/03/2026 14h23
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2026
/
Dispensa de Licitação 003/2026
06 - Publicação da Republicação do Extrato do Aviso de Dispensa de Licitação nº 004/2026 no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
12/03/2026 14h23
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2026
/
Dispensa de Licitação 004/2026
06 - Publicação da Republicação do Extrato do Aviso de Dispensa de Licitação nº 005/2026 no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
12/03/2026 14h24
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2026
/
Dispensa de Licitação 005/2026
06 - Publicação do Aviso de Republicação no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
24/01/2025 09h35
Comprovante de publicação do Aviso de Republicação da Dispensa de Licitação nº 004/2024 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2025
/
Dispensa de Licitação 004/2025
06 - Publicação do Extrato do Contrato no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
04/10/2024 12h16
Comprovante de publicação do Extrato do Contrato nº 09.01.24 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2024
/
Dispensa de Licitação 009/2024
06 - Republicação do Aviso no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
18/03/2024 14h36
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2024
/
Dispensa de Licitação 004/2024
07 - Publicação do Aviso de Republicação no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
14/03/2025 14h17
Comprovante de publicação do Aviso de Republicação da Dispensa de Licitação nº 001/2025 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2025
/
Dispensa de Licitação 001/2025
07 - Publicação do Aviso de Republicação no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
28/01/2025 13h07
Comprovante de publicação do Aviso de Republicação da Dispensa de Licitação nº 003/2024 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2025
/
Dispensa de Licitação 003/2025
07 - Publicação do Extrato do Contrato no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
27/08/2025 15h54
Comprovante de publicação do Extrato do Contrato nº 10.01.25 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2025
/
Dispensa de Licitação 010/2025
07 - Publicação do Extrato do Contrato no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
30/07/2025 09h37
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2025
/
Dispensa de Licitação 008/2025
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