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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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por
Câmara
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30/06/2022 10h55
Localizado em
Leis
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Leis anteriores a 2010
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Leis 2005
Lei nº 427/2005 - Altera o plano plurianual 2002-2005
por
Câmara
—
última modificação
30/06/2022 10h54
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2005
Lei nº 424/2005 - Abre crédito especial ao orçamento vigente
por
Câmara
—
última modificação
30/06/2022 10h43
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2005
Lei nº 421/2005 - Altera o plano plurianual 2002-2005
por
Câmara
—
última modificação
30/06/2022 10h40
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2005
Lei nº 420/2005 - Abre crédito especial ao orçamento vigente
por
Câmara
—
última modificação
30/06/2022 10h39
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2005
Lei nº 418/2005 - Altera o plano plurianual para 2005
por
Câmara
—
última modificação
30/06/2022 10h37
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2005
Lei nº 416/2005 - Abre crédito especial ao orçamento vigente
por
Câmara
—
última modificação
30/06/2022 10h35
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2005
Lei nº 415/2005 - Altera o plano plurianual 2002-2005
por
Câmara
—
última modificação
30/06/2022 10h35
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2005
Lei nº 414/2005 - Abre crédito especial ao orçamento vigente
por
Câmara
—
última modificação
30/06/2022 10h34
Localizado em
Leis
/
…
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Leis anteriores a 2010
/
Leis 2005
Lei nº 413/2005 - Altera o plano plurianual 2002-2005
por
Câmara
—
última modificação
30/06/2022 10h27
Localizado em
Leis
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Leis anteriores a 2010
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Leis 2005
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